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Decreto de 09/11/2006



Institui Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos Árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragens.


Edição Número 216 de 10/11/2006



Atos do Poder Executivo





DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006



Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,



D E C R E T A :



Art. 1 o Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de disciplinar a atuação dos árbitros, órgãos arbitrais institucionais e entidades especializadas em arbitragem, previstos na Lei n o 9.307, de 23 de setembro de 1996, visando, especialmente, a prevenir e a coibir práticas nocivas à ordem pública e ao interesse social.



Art. 2 o O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes representantes:



I cinco do Ministério da Justiça, sendo:



a) dois da Secretaria de Reforma do Judiciário, um dos quais o presidirá;



b) dois da Secretaria de Assuntos Legislativos; e



c) um da Secretaria Nacional de Justiça;



II um da Casa Civil da Presidência da República; e



III um da Advocacia-Geral da União.



§ 1 o Poderá integrar o Grupo de Trabalho, a convite do Ministro de Estado da Justiça, um representante de cada entidade da sociedade civil a seguir indicada:



I Associação dos Magistrados do Brasil;



II Associação dos Juízes Federais do Brasil;



III Associação Nacional dos Membros do Ministério Público;



IV Associação Nacional dos Procuradores da República;



V Ordem dos Advogados do Brasil;



VI Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem; e



VII Comitê Brasileiro de Arbitragem.



§ 2 o Os integrantes do Grupo de Trabalho, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro de Estado da Justiça.



Art. 3 o O Grupo de Trabalho poderá convidar, para as discussões sobre o tema de que trata este Decreto, entidades ou pessoas do setor público e privado que atuem profissionalmente em atividades relacionadas ao sistema de justiça, de segurança pública e à arbitragem, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos.



Art. 4 o O Grupo de Trabalho deverá apresentar ao Ministro de Estado da Justiça relatório conclusivo das atividades desenvolvidas, no prazo de noventa dias contado da data de publicação do ato de designação de seus membros.



Art. 5 o O apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Grupo de Trabalho serão fornecidos pela Secretaria de Reforma do Judiciário.



Art. 6 o A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.



Art. 7 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Brasília, 9 de novembro de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA



Márcio Thomaz Bastos













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