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CÂMARA ESTUDA ACESSO DE MICROEMPRESAS A JUIZADOS ESPECIAIS


SEBRAE SC


Câmara estuda acesso de microempresas a juizados especiais





A Câmara analisa o Projeto de Lei 1675/07, do deputado Dr. Nechar (PV-SP), que inclui as microempresas entre as partes que podem propor ações nos juizados especiais. Atualmente, apenas pessoas físicas podem propor ações perante o Juizado Especial, excluindo os cessionários de direito de pessoas jurídicas.







"Os juizados especiais têm, entre seus objetivos, o de facilitar o acesso à Justiça, não só aos hipossuficientes como também aos ramos da economia que necessitem de maior celeridade na solução de litígios", argumentou o deputado, que classifica microempresa como o empreendimento cuja receita bruta anual não ultrapasse os R$ 244 mil, conforme a Lei 9.841/99*.







MPEs ganham juizado próprio



A morosidade da Justiça no País causa um prejuízo de R$ 30 bilhões por ano, de acordo com a Comissão da Reforma do Judiciário de São Paulo. A média de demora para a conclusão de processos é de dez anos. Se, para empresas, isso é prejudicial, para MPEs, pode ser fatal.







Contudo, o cenário pode mudar com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que permite às pequenas e microempresas o acesso a juizados especialmente criados para elas. O primeiro deles foi inaugurado na semana passada, em São Paulo.







O Juizado Especial das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas, iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da universidade Mackenzie e da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) tem como objetivo atender empresas de pequeno porte como parte demandante (autora) em procedimento de Juizado Especial.







"Os processos para as pequenas empresas serão mais rápidos e cidadãos comuns também ganharão tempo nos outros juizados especiais", garante o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo, Ricardo Chimenti.







Serviços



Serão da competência do juizado, entre outras causas, aquelas cujo valor não exceda 40 vezes o salário mínimo, além da execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 vezes o salário mínimo.







A consultora jurídica do Sebrae em São Paulo, Sandra Fiorentini, avalia que uma das maiores demandas das empresas de pequeno porte são as execuções de títulos. "Os cheques sem fundo e as duplicatas de pequeno valor não teriam chance na Justiça comum, já que os advogados não se interessam pela causa", explica.







A equipe que irá compor o 1º Juizado Especial das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas recebeu capacitação para atender às necessidades dos empresários da capital paulista, segundo o diretor da Faculdade de Direito do Mackenzie, Núncio Theophilo Neto. "Estamos com um juiz especial, um advogado e 20 conciliadores que são alunos da graduação da faculdade", explica.







Benefícios



Os pontos altos do Juizado são a gratuidade de custas processuais, a não-obrigatoriedade da presença de advogado, sem prejuízo da inequívoca tendência, e incentivo à conciliação.







O juizado especial funcionará de segunda a sexta-feira, das 13h às 21h. Mas o horário pode ser modificado de acordo com a demanda. O juiz auxiliar Chimenti avisa que já existe interesse de outras cidades em estabelecer um juizado especial para o segmento.







Alternativas



Existem outras soluções para quem não quer enfrentar a morosidade da Justiça, como as Câmaras de Arbitragem e Mediação, que são ágeis e em conta, uma vez que o custo pode parecer alto em um primeiro momento, mas acaba sendo muito menor ante o custo da tramitação por vias judiciais.







A Lei de Arbitragem, que implantou o processo de mediação e arbitragem no Brasil, completou 11 anos em 2007. Sua criação tinha como objetivo a simplificação das negociações, ou seja, a redução da burocracia. Com a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, ela também deve ganhar fôlego, graças ao artigo 75, que prevê o incentivo às micro e pequenas empresas para que procurem os meios extrajudiciais para resolução de conflitos.







Entretanto, antes de optar pela Câmara, o empresário deve tomar alguns cuidados. "Em primeiro lugar, antes de optar pela via da mediação, para resolução do conflito ou controvérsia, é necessário pesquisar as câmaras existentes em sua cidade ou região", recomenda Sandra. "Depois, o empresário deve procurar levantar a credibilidade dessa câmara, a que a entidade está vinculada e seu tipo de atuação, a equipe de que dispõe e sua tabela de preços", acrescenta.



Fonte:Sebrae -SC








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